As bancadas do Rio e Espírito Santo resolveram antecipar a batalha jurídica pelos royalties do petróleo e devem impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que está na Câmara.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (22) pelos parlamentares dos dois estados em reunião realizada em Brasília. Até o final da tarde, já haviam sido recolhidas 38 assinaturas, de um total de 62.
Ao todo, são 46 de deputados do Rio e dez do Espírito Santo, além de três senadores de cada estado. O projeto que aguarda a apreciação dos deputados - de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e aprovado pelo Senado no mês passado - provoca perdas de pelo menos R$ 500 milhões, já em 2012, ao Espírito Santo.
"Apesar de algumas resistências, ficou acertado que esse seria o melhor caminho para defender os direitos dos dois estados produtores. Estamos unidos pelo melhor para o Rio de Espírito Santo. Um mandado de segurança não atrapalha a discussão sobre a inconstitucionalidade da matéria", afirmou o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Em entrevista à Rádio CBN Vitória (93,5 FM), na manhã desta quarta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) disse que a decisão é uma medida urgente para evitar mais perdas de arrecadação para os Estados produtores de petróleo.
"Como há um ambiente de desrespeito à Constituição Federal e de violação aos nosso direitos, estamos protocolando hoje um mandado de segurança junto ao STF para tentar paralisar a tramitação do projeto. O Congresso Nacional tem que entender que não pode tudo a qualquer preço. Acima dele, está a Constituição", declarou.
Na semana passada, as duas bancadas se reuniram com o advogado e procurador aposentado Humberto Ribeiro, para montar a estratégia jurídica a ser levada ao STF. Professor de Direito Constitucional, ele já entrou com quatro mandados de segurança no tribunal, pedindo a impugnação do critério de rateio dos royalties do petróleo para todos os municípios brasileiros. Um deles em nome do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), coordenador da bancada do Rio.
Para Leal, a lei que está sendo discutida quebra o pacto federativo e traz alternativa considerada inconstitucional pelo próprio STF, uma vez que prevê a distribuição pelos critérios do Fundo de Participação Especial (FPE), declarado inconstitucional ainda no ano passado. No encontro da semana passada, os parlamentares se encontraram com procuradores dos estados do Rio e Espírito Santo para avaliar as suas chances de vitória.
"O ideal seria que o documento fosse assinado por todos os deputados", disse Leal.
